Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201957578A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsa...1457941201957578Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaA atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,Aa culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos. Ba responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.Cnão se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.Dsomente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.Eas excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036250Direito AdministrativoA prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...Questão 457941200239971Direito AdministrativoA respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar queQuestão 457941200546417Direito AdministrativoO controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemploQuestão 457941200812854Direito AdministrativoUm servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possíve...Questão 457941200961326Direito AdministrativoO poder normativo, inerente ao Poder Executivo,Questão 457941201292811Direito AdministrativoMara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fo...Questão 457941201501082Direito AdministrativoSobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere: I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites ...Questão 457941201561344Direito AdministrativoÀ retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome deQuestão 457941201728119Direito AdministrativoO Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situ...Questão 457941201958549Direito AdministrativoOs bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,