Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alte...

Q: Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. | B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. | C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. | D) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | E) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os requisitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Itabaiana - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário

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