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De acordo com o disposto no Art. 99 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá, não terá direito a...

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457941201957794
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Giruá | Lei Orgânica Municipal de Giruá
De acordo com o disposto no Art. 99 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado as seguintes licenças, embora em períodos descontínuos:


I.    Para tratamento de saúde por dois meses.


II.   Por acidente em serviço por mais seis meses.


III.  Por motivo de doença em pessoa da família por três meses.


IV. Para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.


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