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No processo crime, admite-se a revisão:
O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dize...
No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à l...
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:
Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:
Sendo o acusado citado por edital na forma do Código de Processo Penal, não comparecendo e nem constituindo advogado:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Processual Penal: