A apuração das infrações penais e da sua autoria compete:

No processo crime, admite-se a revisão:

No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à l...

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

Sendo o acusado citado por edital na forma do Código de Processo Penal, não comparecendo e nem constituindo advogado: