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Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta os elementos que formam o ato administrativo.
Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________...
Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o que estabelece a Lei 8.112/1990, a forma de provimento de cargo público que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo ant...
Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for...
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por: