Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que ...

Q: Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. | B) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. | C) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. | D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. | E) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

457941201958079

Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: CIENTEC-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à compet...

Questões relacionadas para praticar

Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à compet...

Questões relacionadas para praticar