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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáve...
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.Não é permitida a utilização de prova emprestada do...
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus ...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual vi...
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a ter...
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a co...