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Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fe...
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivo...
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o...
De acordo com os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular. Para ser aprovado, esse tipo de projeto d...