“O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o
principal instrumento normativo do Brasil
sobre os direitos da criança e do adolescente. O
ECA incorporou os avanços preconizados na
Convenção sobre os Direitos da Criança das
Nações Unidas e trouxe o caminho para se
concretizar o Artigo 227 da Constituição
Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes”
(BRASIL, 2022).
Na interpretação da referida lei, apresentada em
seu artigo 6º, destacam-se os aspectos que
deverão ser levados em conta. Um desses
aspectos foi descrito em uma das alternativas a
seguir, assinale-o: