O conceito de responsabilidade está diretamente
vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal
vocábulo vem do termo latino respondere, que
tem o sentido de responder. No Direito Administrativo,
a responsabilidade relaciona-se de imediato
ao fato de que alguém deve responder perante a
ordem jurídica em virtude de algum fato precedente.
O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem
pressupostos indispensáveis do instituto da
responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade
sem o fato gerador e sem a pessoa que
gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas
na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que: