Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem
celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei
Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.