Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201958697Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo ...1457941201958697Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE RondôniaComo o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCERO? AOs embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.BOs embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.COs embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RODOs embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304537Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistem...Questão 457941200590257Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públi...Questão 457941200781134Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de...Questão 457941200830903Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle inter...Questão 457941200917070Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:Questão 457941201022276Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividade...Questão 457941201624327Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coorden...Questão 457941201975915Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribu...