Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jur...

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Não se subordinam ao regime da Lei de Li...

À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos ...

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por for...

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que ...

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do forneciment...

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A decretação de f...

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam servi...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da impessoalidade prevê que os atos admin...