Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proib...

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José (Lei...

Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a presta...

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 v...

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Aut...

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos,...

No nível municipal, o Plano de Governo deve ser apresentado:

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes...