Considere as assertivas referentes às limitações c...

A) I, II, III e IV. | B) I, III e IV, apenas. | C) II e III, apenas. | D) I, II e III, apenas.

Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.

II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.

III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.

IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Gabarito comentado

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