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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Salvo quando for obrigatória a representação, por
força de lei, o administrado tem o direito de atuar no
processo administrativo sem a presença de advogado.