A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção p...

Q: A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A) deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção; | B) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça; | C) deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova; | D) considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito. | E) considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

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