A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do M...

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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Psicologia GeralTemas: Outras Normas de Psicologia | Legislação e Normas do Conselho Federal de Psicologia

A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do Ministério da Educação e do Conselho Nacional De Educação, trata do uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. Esse documento delibera que alunos maiores de 18 (dezoito) anos:

não têm o direito de pleitear o uso de seu nome social em instituições escolares

busquem a defensoria para entrarem com processo judicial, pedindo o uso do nome social

devem procurar uma escola da rede privada, pois somente essas podem autorizar o uso do nome social

podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, sem a necessidade de mediação

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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Psicologia GeralTemas: Outras Normas de Psicologia | Legislação e Normas do Conselho Federal de Psicologia

não têm o direito de pleitear o uso de seu nome social em instituições escolares

busquem a defensoria para entrarem com processo judicial, pedindo o uso do nome social

devem procurar uma escola da rede privada, pois somente essas podem autorizar o uso do nome social

podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, sem a necessidade de mediação

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