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Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legis...
De acordo com o DL 1.598/1977, regente das normas aplicáveis ao imposto de renda da pessoa jurídica, a contrapartida do aumento de valor de bens do at...
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções ...
O tributo que tem como um dos fatos geradores a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ...
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Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União...
De acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao ICMS, o respectivo imposto incide sobre a(s)
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal. Nos termos da juri...