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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados com...
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente ad...
Sobre a organização da administração pública no Brasil, leiaas afirmativas a seguir.I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indi...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item. Os contratos de gestão referentes à dívida pública estão sujeitos...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado ...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as socieda...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.