A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da
Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de
fiscalização, toda a documentação necessária para que esta
concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito
policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário,
se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
B A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá
primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito
tributário, para ingressar com o inquérito policial.
C A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do
tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do
contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
D O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a
possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.
E A prova da falta de recolhimento do tributo devido é
condição de procedibilidade para a abertura do inquérito
policial.