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O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular ...

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457941201960264
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
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