Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem
por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Organizada sob forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atende, nos termos da lei, EXCETO: