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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de estupro, na forma consumada ou tentada (art. 213 do CP).
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“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” Assina...
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