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Sobre o procedimento administrativo regulado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990(Estatuto do Servidor Público Federal), a advertência será aplicada pela prática da seg...
Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alt...
Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir. I. Ser tratado c...
É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
Analise os itens a seguir. I. Pode-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica conf...
Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir: I. a responsabilidade civil...
Indique a alternativa CORRETA. Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa). Constitui ato de improbid...
NÃO é forma de provimento de cargo público:
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que: