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Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-ES📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária, Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201960881
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data
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