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O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manuten...
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos ad...
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar ...
O contrato de gestão é um dos instrumentos passíveis de utilização na gestão por resultados na administração de serviços públicos. O cerne de tal inst...
Considere duas situações distintas: I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pen...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população...
Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do ...
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos: