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A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidad...

📅 2023🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Cidade Ocidental - GO📚 Legislação Municipal (Goiás)
#Legislação Municipal de Cidade Ocidental#Lei nº 1.292/2021 - Código Ambiental de Cidade Ocidental

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Cidade Ocidental - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Legislação Municipal de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021 - Código Ambiental de Cidade Ocidental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201961037
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Cidade Ocidental | Lei nº 1.292/2021 - Código Ambiental de Cidade Ocidental
A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cidade Ocidental (TFCACO), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia ambiental, conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com essa lei, são isentos do pagamento da TFCACO 
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