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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Lavras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Diretrizes da Política Nacional de Consumo, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo: