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De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa inc...
Acerca dos recursos no Direito Processual Penal e seus efeitos, assinale a alternativa que apresente corretamente o efeito regressivo.
Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:
Os temas ³prisão e liberdade´ são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua ...
Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial. “A polícia judiciária será exercida _____ no território de s...
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistênci...
No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautel...
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo. I. Verificada a existência de risco atual ou imine...
No que se refere à formalização do Auto de Prisão em Flagrante Delito, podemos afirmar corretamente que:
A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violênc...