Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201961267Com base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tr...1457941201961267Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito FiscalCom base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tributário:AO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluindo os créditos. BSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário somente uma parte dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.CPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.DA natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382380Direito TributárioCondição que garante o direito à isenção do imposto de renda:Questão 457941200771500Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200843822Direito TributárioAcerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:Questão 457941201077855Direito TributárioO simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursã...Questão 457941201134383Direito TributárioAinda sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:Questão 457941201384776Direito TributárioSobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:Questão 457941201429757Direito TributárioApós a constituição do crédito tributário, o Ente público deve agir para assegurar que os valores efetivamente lançados e não pagos sejam devidamente ...Questão 457941201776728Direito TributárioEm consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941201953606Direito TributárioSegundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição...Questão 457941202051696Direito TributárioO Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ai...