Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, c...

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveita...

Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e o...

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

Como uma das dimensões do Estado contemporâneo empreendedor, o princípio da desconcentração se efetiva por meio

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juíz...