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Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Nova Ramada - RS📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública

1

457941201961404
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Nova Ramada - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Nova Ramada - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

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