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A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas. I. A competência trib...

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457941201961480
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: COPASADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder Tributário | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

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