Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201961698Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção ...1457941201961698Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDeterminado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no 8.429/92, Apermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal. Bimpede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais. Cimpede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal. Dpermite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal. Epermite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059015Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualida...Questão 457941200142209Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Es...Questão 457941200260730Direito AdministrativoCarlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Atendidas as demais condições, de acordo...Questão 457941200381830Direito AdministrativoA Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece queQuestão 457941200753124Direito AdministrativoAs relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direitoQuestão 457941200842839Direito AdministrativoA Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo aQuestão 457941201081398Direito AdministrativoOs atos administrativosQuestão 457941201246488Direito AdministrativoBerenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispens...Questão 457941201323898Direito AdministrativoIntegram a Administração Indireta do EstadoQuestão 457941201383677Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o