Conceitualmente, ato administrativo

Q: Conceitualmente, ato administrativo

A) é todo ato praticado no exercício da função administrativa. | B) ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. | C) é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. | D) é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. | E) ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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