Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de
tecnologia, onde tinha acesso a informações
confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento.
Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação
financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em
troca de quantia significativa em dinheiro. Na época,
João não tinha conhecimento de que essa conduta
poderia ser considerada ilegal, até porque não havia
nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa
prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi
promulgada, alterando o Código Penal e tipificando
como crime a divulgação não autorizada de
informações confidenciais. Após a entrada em vigor
da nova legislação, o Estado decidiu processar João
com base nessa nova lei, acusando-o de violar os
termos da legislação recém-promulgada. João,
surpreso com a acusação, argumentou que, quando
cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que
criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava
sendo punido retroativamente, o que, segundo ele,
violava um dos princípios fundamentais do Estado do
Direito.
Com base exclusivamente nas informações
constantes do caso hipotético, assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que apresenta o princípio
violado pelo Estado: