Assinale a alternativa correta com base nas dispos...

Q: Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

A) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos. | B) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. | C) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram. | D) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora. | E) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

457941201962332

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Auditoria Tributária

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

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Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobr...

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