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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Acaraú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Acaraú, Legislação Municipal de Acaraú.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.