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No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.A denominada justiça multiportas não se...

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457941201962480
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.


A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

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