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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo p...
Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Pol...
Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere: I. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado,...
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:
O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o