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A licitação será inexigível quando houver
Julgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito ...
Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da admini...
Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.
"A ______________ tem por objeto ato administrativo legal, mas inconveniente ou inoportuno. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o m...
“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor...
Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa...
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, confo...
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...