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A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Púb...
A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar...
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conj...
Com relação as formas de extinção de um ato administrativo temos: “a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incomp...
Segundo a norma legal vigente, a vacância do cargo público decorrerá de: I. Exoneração. II. Aposentadoria. III. Posse em outro cargo inacumulável. IV....
O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, pat...
Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Es...
Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...