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Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir. “Conjunto de di...
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria...
Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inido...
Para garantir a plena execução de sua atividade administrativa e a prestação eficiente dos serviços públicos à população, o Estado organiza sua atuaçã...
As empresas públicas são entidades com papel importante no contexto brasileiro, sendo, muitas vezes, alvo dos meios de comunicação por estarem relacio...
O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Is...
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na pro...
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no ...
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosament...
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90,...