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Sobre os atos discricionários, assinalar a alternativa CORRETA:
A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais...
Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, conforme a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assi...
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre as espécies de atos de improbidade administrativa tipificadas na re...
Em matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante l...
Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de a...
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo: I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infraç...
Sobre os bens públicos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, trata-se de bens de uso comum do povo:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Reintegração....