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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício...

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457941201962946
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
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