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É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior...
Agentes da Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) no Rio detiveram, nesta quinta-feira (26), uma falsa dentista e um falso protético em Paciê...
São penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo...
O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal ...
Pichar monumento urbano tombado, em virtude do seu valor histórico, sujeita o infrator à pena de
Ocorre o crime de peculato quando o servidor público
Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir. I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou n...
A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. II. É...