Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201963283A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Caso esteja entre os interessados em processo adm...1457941201963283Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144391Direito AdministrativoJulgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.Questão 457941200150255Direito AdministrativoA reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permi...Questão 457941200476460Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Execut...Questão 457941201088938Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.Um servidor público federal...Questão 457941201299794Direito AdministrativoPaulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos perc...Questão 457941201318960Direito AdministrativoO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.Questão 457941201371907Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição...Questão 457941201761903Direito AdministrativoAcerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de h...Questão 457941201783429Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem dei...Questão 457941202052269Direito AdministrativoCom relação à contratação de serviços de TI, julgue o item subsequente.O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da administração pública fed...