A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profis...

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Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993

A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profissional do Assistente Social, estabelecendo as condições legais para o exercício profissional, bem como o conjunto de competências e atribuições privativas, dentre outros assuntos. A Lei nº 12.317, de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 1993, relacionado à:

obrigatoriedade de comprovação da realização do Estágio Supervisionado Obrigatório em Serviço Social, durante o curso de graduação em Serviço Social, para inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

alteração do número de membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que passa a ser 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.

determinação de que apenas estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

regulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei.

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