Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201963400De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, é vedada a for...1457941201963400Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, é vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens do réu. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171873Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...Questão 457941200260467Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas ...Questão 457941200471907Direito AdministrativoA respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos são integrantes apena...Questão 457941200628535Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistem...Questão 457941200737275Direito AdministrativoA habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...Questão 457941200959298Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que e...Questão 457941201009963Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidad...Questão 457941201089434Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.São exemplos de mod...Questão 457941201265644Direito AdministrativoA permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos a título precário, fato que dispensa a exigibilidade de licitaç...Questão 457941202065413Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilida...